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Direito do Consumidor
O Direito do Consumidor protege os direitos dos consumidores nas relações de consumo, regulando as interações entre consumidores e fornecedores de bens ou serviços. Esse campo visa equilibrar a relação muitas vezes desigual entre as partes, assegurando que o consumidor tenha acesso a informações claras, produtos e serviços seguros, e mecanismos para resolver conflitos de maneira justa e eficaz.
A legislação de Defesa do Consumidor, no Brasil, é regida principalmente pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece os direitos fundamentais dos consumidores e as obrigações dos fornecedores, buscando promover a justiça e a equidade nas relações comerciais. O objetivo é garantir que o consumidor não seja explorado ou prejudicado por práticas abusivas ou enganosas.
Nossa equipe oferece assessoria e representação em diversas questões, como:
- Cobranças injustas ou abusivas: orientação e ação legal contra cobranças que vão além do combinado ou que envolvem taxas excessivas.
- Problemas com produtos e serviços: assessoria em casos de defeitos, vícios, produtos danificados, ou serviços prestados de forma inadequada, com foco no reparo, substituição ou devolução do valor pago.
- Propaganda enganosa e práticas comerciais desleais: defesa contra práticas publicitárias enganosas, vendas fraudulentas e outras formas de manipulação que prejudicam o consumidor.
- Problemas com contratos de consumo: análise e revisão de contratos, especialmente em casos de cláusulas abusivas ou desvantajosas para o consumidor.
- Ações judiciais e Indenizações: representação em processos judiciais para a defesa dos direitos do consumidor, buscando compensação por danos materiais e morais, conforme o caso.
O Direito do Consumidor tem um papel essencial na promoção da justiça e proteção dos cidadãos, garantindo que os consumidores sejam respeitados em suas escolhas e direitos.